HC 1043472 - DECISAO

HC 1043472 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apresentado (HC n. 1.041.044/RO) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual o Tribunal, com amparo em precedentes do STJ e nas normas do RISTJ, indeferiu liminarmente a impetração por inadmissibilidade.

Parties
Paciente: MIRELA VIDAL DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRELA VIDAL DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de writ repetido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apresentado (HC n. 1.041.044/RO) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual o Tribunal, com amparo em precedentes do STJ e nas normas do RISTJ, indeferiu liminarmente a impetração por inadmissibilidade.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.