HC 1036942 - DECISAO

HC 1036942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento; além disso, analisados os fundamentos do acórdão impugnado, a dosimetria da pena foi considerada adequada, com exasperação justificada pela quantidade/natureza da droga e pela contextualização probatória (vínculo com facção, acondicionamento, extratos), sendo corretíssimo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado, o que torna prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANNA VITÓRIA GAMA DE LIMA E SILVA; Paciente: MARIA DA APARECIDA GAMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANNA VITÓRIA GAMA DE LIMA E SILVA

Paciente

MARIA DA APARECIDA GAMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento; além disso, analisados os fundamentos do acórdão impugnado, a dosimetria da pena foi considerada adequada, com exasperação justificada pela quantidade/natureza da droga e pela contextualização probatória (vínculo com facção, acondicionamento, extratos), sendo corretíssimo o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado, o que torna prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal