HC 1041821 - DECISAO

HC 1041821 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em diversos elementos concretos (quantidade expressiva de droga, utilização de diversos veículos, local fixo para armazenamento, associação a arsenal bélico e condenação por associação para o tráfico) e a apreciação de tais fatos não pode ser revista nesta via processual estreita; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente / Réu: GUILHERME LUIGI GIANNATEMPO; Ré: MARIA ANDREIA DUARTE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

GUILHERME LUIGI GIANNATEMPO

Paciente / Réu

MARIA ANDREIA DUARTE MONTEIRO

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base em diversos elementos concretos (quantidade expressiva de droga, utilização de diversos veículos, local fixo para armazenamento, associação a arsenal bélico e condenação por associação para o tráfico) e a apreciação de tais fatos não pode ser revista nesta via processual estreita; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal