AREsp 2995291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em depoimentos policiais coesos e corroborados por outros elementos (monitoramento prévio, imagens, fuga dos abordados e apreensão de 38,77g de crack), circunstâncias que justificaram a abordagem e a manutenção da condenação por tráfico de drogas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TÁSSIO DOS SANTOS FREITAS; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TÁSSIO DOS SANTOS FREITAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos depoimentos policiais para embasar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em depoimentos policiais coesos e corroborados por outros elementos (monitoramento prévio, imagens, fuga dos abordados e apreensão de 38,77g de crack), circunstâncias que justificaram a abordagem e a manutenção da condenação por tráfico de drogas, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.