AREsp 2932702 - DECISAO

AREsp 2932702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não gerou nulidade das provas, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, campana e odor de maconha) a autorizar a diligência; não se aplicou o redutor do tráfico privilegiado por constatação de dedicação do agente à atividade criminosa; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em observância às circunstâncias pessoais favoráveis e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Nulidade De Provas Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime prisional diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o ingresso policial no domicílio não gerou nulidade das provas, pois havia fundadas razões (denúncia anônima, campana e odor de maconha) a autorizar a diligência; não se aplicou o redutor do tráfico privilegiado por constatação de dedicação do agente à atividade criminosa; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em observância às circunstâncias pessoais favoráveis e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.