AREsp 3037578 - DECISAO

AREsp 3037578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se, em linha com jurisprudência consolidada (HC 686.312/MS e EREsp 1.544.057/RJ), que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, razão pela qual falta prova da materialidade exigida para condenação pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, devendo ser restabelecida a absolvição com fulcro no art.386, II do CPP; estenderam-se, de ofício, os efeitos da decisão à corré Rosane Soares da Silva (art.580 do CPP).

Parties
Agravante / Réu: MAYCON PINHEIRO COSTA; Corré: Rosane Soares da Silva; Apelante (apelação No Tjmt): Ministério Público; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do agravante em relação ao crime previsto no art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006, por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Prova Pericial Toxicológica, Laudo De Constatação, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Prova Pericial Toxicológica Laudo De Constatação Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON PINHEIRO COSTA

Agravante / Réu

Rosane Soares da Silva

Corré

Ministério Público

Apelante (apelação No Tjmt)

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de droga e laudo toxicológico são imprescindíveis para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Se provas indiretas (interceptações telefônicas, depoimentos de policiais, documentos) são suficientes para suprir a ausência de apreensão e laudo
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender-se, em linha com jurisprudência consolidada (HC 686.312/MS e EREsp 1.544.057/RJ), que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos, razão pela qual falta prova da materialidade exigida para condenação pelo art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, devendo ser restabelecida a absolvição com fulcro no art.386, II do CPP; estenderam-se, de ofício, os efeitos da decisão à corré Rosane Soares da Silva (art.580 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do agravante em relação ao crime previsto no art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006, por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que, com fulcro no art.386, II do CPP, absolveu o agravante em relação ao art.33, caput, c/c art.40, III, da Lei n.11.343/2006.