HC 1041693 - DECISAO

HC 1041693 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base no conjunto probatório que evidencia habitualidade e dedicação a atividades criminosas (apreensão e fracionamento de drogas, petrechos típicos, participação de menor, prova oral, majorante do art. 40, VI e condenações correlatas); além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA; Corréu: Shaiane Rochele Rodrigues; Corréu: Douglas Victor Roseni de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Shaiane Rochele Rodrigues

Corréu

Douglas Victor Roseni de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, justifica afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base no conjunto probatório que evidencia habitualidade e dedicação a atividades criminosas (apreensão e fracionamento de drogas, petrechos típicos, participação de menor, prova oral, majorante do art. 40, VI e condenações correlatas); além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.