AREsp 3028248 - DECISAO

AREsp 3028248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, tarefa vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em ampla análise das provas (laudos, fotografias, depoimentos em juízo e ausência de menção à agressão em audiência de custódia) e concluiu que não restou demonstrada a alegada violência policial.

Parties
Agravante: BRANDON LEE GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Prova Policial, Audiencia De Custódia, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Prova Policial Audiencia De Custódia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRANDON LEE GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta agressão policial
  2. 2 possibilidade de fundamentar decisão em elementos colhidos na fase policial
  3. 3 ônus da defesa em comprovar alegações de agressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, tarefa vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em ampla análise das provas (laudos, fotografias, depoimentos em juízo e ausência de menção à agressão em audiência de custódia) e concluiu que não restou demonstrada a alegada violência policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se