HC 1043371 - DECISAO

HC 1043371 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a entrada policial no domicílio (notícias anônimas, reconhecimento do paciente pelos policiais, fuga para o interior do imóvel e abandono de invólucros com droga, além da apreensão posterior de drogas e material de embalo no interior), caracterizando situação de flagrante em crime permanente e justificando, conforme jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616) e do STJ, a validade das provas obtidas.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DA SILVA; Codenunciada: JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGES; Codenunciada: TAINARA MENEZES LOULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

JANIELE RODRIGUES DE SOUSA BORGES

Codenunciada

TAINARA MENEZES LOULA

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso policial sem mandado e sem consentimento
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a entrada policial no domicílio (notícias anônimas, reconhecimento do paciente pelos policiais, fuga para o interior do imóvel e abandono de invólucros com droga, além da apreensão posterior de drogas e material de embalo no interior), caracterizando situação de flagrante em crime permanente e justificando, conforme jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616) e do STJ, a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se