AREsp 2959205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na análise fático-jurídica do acórdão recorrido e na jurisprudência vinculante do STF e do STJ, concluiu-se que havia fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, de modo que as provas não são ilícitas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON ALVES SOARES; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais Flagrante +1 more

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Parties

WASHINGTON ALVES SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação de guardas municipais em abordagem e busca pessoal
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise fático-jurídica do acórdão recorrido e na jurisprudência vinculante do STF e do STJ, concluiu-se que havia fundada suspeita e situação de flagrante que justificaram a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, de modo que as provas não são ilícitas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.