REsp 2231576 - DECISAO

REsp 2231576 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: manteve a licitude das buscas pessoais e veiculares por existência de fundada suspeita corroborada por diligência e monitoramento; entendeu suficientes os elementos de prova (depoimentos, relatórios de serviço, dados de celulares e apreensão) para manter a condenação; validou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicaram dedicação do agente ao tráfico; considerou a dosimetria adequadamente fundamentada e afastou revisões que dependeriam de reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; e aplicou óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282 e 284...

Parties
Recorrente: WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para manter a condenação
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: manteve a licitude das buscas pessoais e veiculares por existência de fundada suspeita corroborada por diligência e monitoramento; entendeu suficientes os elementos de prova (depoimentos, relatórios de serviço, dados de celulares e apreensão) para manter a condenação; validou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que indicaram dedicação do agente ao tráfico; considerou a dosimetria adequadamente fundamentada e afastou revisões que dependeriam de reexame fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; e aplicou óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282 e 284...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.