HC 1042171 - DECISAO

HC 1042171 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: há elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (atos infracionais anteriores e contemporaneidade), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SAYMON DINIZ DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAYMON DINIZ DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de atos infracionais pretéritos e contemporaneidade para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: há elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa (atos infracionais anteriores e contemporaneidade), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.