HC 1042072 - DECISAO

HC 1042072 - DECISAO

O Tribunal de Justiça consignou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de drogas apreendidas, balança de precisão, anotações relativas ao comércio ilegal e aparelhos celulares) que demonstram dedicação habitual do réu ao tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica manifesta ilegalidade e a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENAN AUGUSTO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de drogas como elemento para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para reexame de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça consignou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de drogas apreendidas, balança de precisão, anotações relativas ao comércio ilegal e aparelhos celulares) que demonstram dedicação habitual do réu ao tráfico, tornando inaplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir de forma diversa, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica manifesta ilegalidade e a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal