HC 1043164 - DECISAO

HC 1043164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por inexistir manifesta ilegalidade no ato judicial. No mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAUA SALES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAUA SALES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por inexistir manifesta ilegalidade no ato judicial. No mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por estar fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes, no risco à ordem pública e na possibilidade de reiteração delitiva, sendo inadequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.