HC 1043333 - DECISAO

HC 1043333 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora a Corte local tenha afastado a minorante com base em condenação anterior não definitiva e na quantidade de droga apreendida, a jurisprudência do STJ veda o uso de ações penais em curso e reconhece que a quantidade isolada não basta para afastar o benefício; contudo, considerando elementos concretos dos autos que indicam que o paciente tinha conhecimento de atuar a serviço de organização criminosa (modus operandi e grande quantidade), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas e afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução das penas e afastamento do caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 suficiência isolada da quantidade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora a Corte local tenha afastado a minorante com base em condenação anterior não definitiva e na quantidade de droga apreendida, a jurisprudência do STJ veda o uso de ações penais em curso e reconhece que a quantidade isolada não basta para afastar o benefício; contudo, considerando elementos concretos dos autos que indicam que o paciente tinha conhecimento de atuar a serviço de organização criminosa (modus operandi e grande quantidade), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas e afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução das penas e afastamento do caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.