AREsp 3054567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada e apreensão foram justificadas por fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia, local notório pelo tráfico e descarte de estojo com entorpecentes), o conjunto probatório material e testemunhal é robusto para manter a condenação, e, quanto à dosimetria, procedeu-se à redução da pena-base até o mínimo legal e ao recalculo da pena final em razão da insuficiência do quantum apreendido para justificar a majoração anterior, mantendo-se, contudo, o regime fechado por conta da reincidência.

Parties
Agravante: EURIDIVALDO BEZERRA DE FIGUEIREDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

EURIDIVALDO BEZERRA DE FIGUEIREDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação policial por violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado quando há justa causa (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a entrada e apreensão foram justificadas por fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia, local notório pelo tráfico e descarte de estojo com entorpecentes), o conjunto probatório material e testemunhal é robusto para manter a condenação, e, quanto à dosimetria, procedeu-se à redução da pena-base até o mínimo legal e ao recalculo da pena final em razão da insuficiência do quantum apreendido para justificar a majoração anterior, mantendo-se, contudo, o regime fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se).