HC 1043479 - DECISAO

HC 1043479 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.037.253/RN) havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nesta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem sem exame do mérito das alegações sobre a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMILSON FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Presunção De Não Culpabilidade, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Presunção De Não Culpabilidade Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO EDMILSON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 valoração de processos em curso/sin trânsito em julgado como prova de habitualidade
  3. 3 possibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.037.253/RN) havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nesta Corte; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem sem exame do mérito das alegações sobre a aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (writ não conhecido)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal