HC 1042615 - DECISAO

HC 1042615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a Corte de origem fundou-se em prova de fundada suspeita para a busca pessoal (paciente segurando sacola em local conhecido pelo comércio de drogas) e em fundamentação concreta para a dosimetria (duas condenações definitivas como maus antecedentes e apreensão de 117 porções de drogas), de modo que a via do habeas corpus substitutivo da revisão criminal não é cabível e não se verifica violação jurídica manifesta que autorize o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ERITON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Busca Pessoal, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Busca Pessoal Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ERITON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: a Corte de origem fundou-se em prova de fundada suspeita para a busca pessoal (paciente segurando sacola em local conhecido pelo comércio de drogas) e em fundamentação concreta para a dosimetria (duas condenações definitivas como maus antecedentes e apreensão de 117 porções de drogas), de modo que a via do habeas corpus substitutivo da revisão criminal não é cabível e não se verifica violação jurídica manifesta que autorize o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.