HC 1024939 - DECISAO

HC 1024939 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta imputada ao paciente sintetizava, à luz da jurisprudência desta Corte, mera solicitação de entrega de entorpecente sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configurando ato preparatório e, consequentemente, atipicidade da conduta; diante da manifesta atipicidade reconhecida de ofício, a ordem foi concedida para absolver o paciente, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS BORGES; Corré: Luciana Cristina Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Dosimetria, Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Dosimetria Prova +1 more

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Parties

MARCELO MARTINS BORGES

Paciente

Luciana Cristina Borges

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas recurso legalmente previsto?
  2. 2 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente sem efetiva entrega no estabelecimento prisional configura ato preparatório impunível ou início do iter criminis
  3. 3 Se há prova do liame subjetivo entre o paciente e a conduta da corré para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta imputada ao paciente sintetizava, à luz da jurisprudência desta Corte, mera solicitação de entrega de entorpecente sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configurando ato preparatório e, consequentemente, atipicidade da conduta; diante da manifesta atipicidade reconhecida de ofício, a ordem foi concedida para absolver o paciente, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos Autos n.º 1500133-38.2023.8.26.0591, da Comarca de Pacaembu/SP, em relação ao acórdão proferido em 5/9/2024
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