AREsp 3015616 - DECISAO

AREsp 3015616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude da busca pessoal em elementos concretos (informe especificado, visualização do acusado com características coincidentes, atitude suspeita e nervosismo), não havendo violação de normas federais que justificasse reforma; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte está em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JONATHAN ESTEVAO VENERANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN ESTEVAO VENERANDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude da busca pessoal em elementos concretos (informe especificado, visualização do acusado com características coincidentes, atitude suspeita e nervosismo), não havendo violação de normas federais que justificasse reforma; a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação da Corte está em consonância com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.