HC 1044552 - DECISAO

HC 1044552 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a decisão recorrida judicialmente assentou que houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (apreensão prévia com terceiro que indicou o paciente, fuga de indivíduo ao avistar a polícia, histórico de denúncias), o vídeo não infirmou tais elementos, não havendo nulidade das provas nem ilegalidade na prisão, e é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANILDO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Multirreincidência, Direito À Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

IVANILDO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou não das provas e da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a decisão recorrida judicialmente assentou que houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (apreensão prévia com terceiro que indicou o paciente, fuga de indivíduo ao avistar a polícia, histórico de denúncias), o vídeo não infirmou tais elementos, não havendo nulidade das provas nem ilegalidade na prisão, e é vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.