AREsp 2948962 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que restou comprovada apenas a posse para uso pessoal na forma do art. 28, devendo o juízo de primeiro grau promover a adequação da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO LAMBERT DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Tipificação, Dosimetria, Provas Testemunhais Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação De Tipificação Dosimetria Provas Testemunhais Policiais

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO LAMBERT DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico) ou ao art. 28 da mesma lei (uso/posse para consumo)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais, para demonstrar finalidade mercantil
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 para distinguir usuário de traficante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o conjunto probatório não era suficiente para sustentar a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, de modo que restou comprovada apenas a posse para uso pessoal na forma do art. 28, devendo o juízo de primeiro grau promover a adequação da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.