AREsp 3052304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado em situação de fuga/refúgio e diante da prova de que o acusado dispensou sacola contendo entorpecente em via pública, reconheceu-se a existência de fundada suspeita/justa causa para a entrada dos policiais, bem como a suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e laudo pericial comprovando apreensão de drogas), concluindo-se pela licitude das provas e, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS E SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência +1 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS E SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e consequência sobre a licitude das provas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 compensação entre a minorante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado em situação de fuga/refúgio e diante da prova de que o acusado dispensou sacola contendo entorpecente em via pública, reconheceu-se a existência de fundada suspeita/justa causa para a entrada dos policiais, bem como a suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e laudo pericial comprovando apreensão de drogas), concluindo-se pela licitude das provas e, por força da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.