HC 1042358 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de outro writ já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 710.746/SP), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do pedido nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCIA REGINA DA SILVA CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
LUCIA REGINA DA SILVA CAETANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 elevação indevida da pena-base com fundamento isolado na natureza e quantidade de drogas
- 2 vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
- 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de outro writ já manejado nesta Corte (matéria também objeto do HC n. 710.746/SP), sendo, portanto, inadmissível o prosseguimento do pedido nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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