REsp 2233277 - DECISAO

REsp 2233277 - DECISAO

Mantiveram-se a dosimetria e as decisões do tribunal de origem: a pena-base foi majorada por fundamentação idônea em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e histórico infracional; a majorante do art. 40, III foi aplicada por sua natureza objetiva; e, diante das circunstâncias, manteve-se o regime inicial fechado. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: JOAO LUCAS DE ALMEIDA BARROS; Recorrente: RIAN GABRIEL OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAO LUCAS DE ALMEIDA BARROS

Recorrente

RIAN GABRIEL OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação concreta para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (proximidade de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a dosimetria e as decisões do tribunal de origem: a pena-base foi majorada por fundamentação idônea em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e histórico infracional; a majorante do art. 40, III foi aplicada por sua natureza objetiva; e, diante das circunstâncias, manteve-se o regime inicial fechado. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.