AREsp 2908010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, porque a quantidade apreendida (aproximadamente 12,6 g de cocaína) constitui ínfima quantidade que, isoladamente e na ausência de outras vetoriais negativas concretas, não justifica a majoração da pena-base. Mantiveram-se, contudo, a inaplicabilidade da atenuante da confissão (por admitir-se apenas posse/uso ou negar o tráfico) e a negativa do tráfico privilegiado, diante de elementos concretos de habitualidade e dedicação ao tráfico (dezenove porções embaladas, balança de precisão, indícios de ponto de venda e testemunhos).

Parties
Agravante: LUAN PAULO DOS SANTOS; Instituição Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUAN PAULO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Instituição Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, porque a quantidade apreendida (aproximadamente 12,6 g de cocaína) constitui ínfima quantidade que, isoladamente e na ausência de outras vetoriais negativas concretas, não justifica a majoração da pena-base. Mantiveram-se, contudo, a inaplicabilidade da atenuante da confissão (por admitir-se apenas posse/uso ou negar o tráfico) e a negativa do tráfico privilegiado, diante de elementos concretos de habitualidade e dedicação ao tráfico (dezenove porções embaladas, balança de precisão, indícios de ponto de venda e testemunhos).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Publique-se.