HC 1040007 - DECISAO

HC 1040007 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se irregularidade na valoração de certas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências) por fundamentação inadequada, e ausência de justificativa para fração superior ao mínimo legal na majorante do art. 40, VI. Por isso, o STJ reduziu a exasperação da pena-base para 1/6 e fixou a majorante também na fração mínima de 1/6, resultando na redução das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006 Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/2006 Princípio Da Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para fins de fixação da pena (art. 59 CP)
  3. 3 afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 pela participação de adolescente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se irregularidade na valoração de certas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências) por fundamentação inadequada, e ausência de justificativa para fração superior ao mínimo legal na majorante do art. 40, VI. Por isso, o STJ reduziu a exasperação da pena-base para 1/6 e fixou a majorante também na fração mínima de 1/6, resultando na redução das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.