HC 1029819 - DECISAO

HC 1029819 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram elementos concretos e coesos (interceptações, depoimentos, circunstâncias da apreensão) que caracterizam tráfico de drogas, e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de observar-se o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Paciente: ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIOR DE OLIVEIRA WARTHMANN

Paciente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é cabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação
  3. 3 qual o papel da presunção relativa quanto ao porte de droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram elementos concretos e coesos (interceptações, depoimentos, circunstâncias da apreensão) que caracterizam tráfico de drogas, e a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de observar-se o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.