AREsp 3006773 - DECISAO

AREsp 3006773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por existir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, verificou-se a regularidade da operação policial e que a prisão do agravante ocorreu em via pública, sem ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: VALMIR FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impedimento Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Legitimidade Da Ação Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Legitimidade Da Ação Policial +1 more

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Parties

VALMIR FARIAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impedimento Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por existir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, verificou-se a regularidade da operação policial e que a prisão do agravante ocorreu em via pública, sem ingresso domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.