HC 1040005 - DECISAO

HC 1040005 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi considerada legal por estar fundada em elementos objetivos (ponto conhecido de venda, fuga ao avistar a viatura, detenção e confissão) e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por atos infracionais reiterados com correlação temporal e outros indícios de habitualidade na traficância; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não verificada ilegalidade manifesta para concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em atos infracionais pretéritos e correlação fática e temporal
  3. 3 consideração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria para aferir habitualidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício: a busca pessoal foi considerada legal por estar fundada em elementos objetivos (ponto conhecido de venda, fuga ao avistar a viatura, detenção e confissão) e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por atos infracionais reiterados com correlação temporal e outros indícios de habitualidade na traficância; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não verificada ilegalidade manifesta para concessão da ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal