RHC 224755 - DECISAO

RHC 224755 - DECISAO

Mantida a decisão de origem: o ingresso no domicílio foi precedido de consentimento formal da genitora (insuscetível de exame aprofundado via habeas corpus), a apreensão de aproximadamente 107 g de maconha fracionada em quatro porções, acompanhada de balança de precisão e plástico filme, afasta a tese de uso pessoal e indica trafico; somada à condenação anterior pelo mesmo crime (reincidência específica) demonstra risco concreto de reiteração e perigo à ordem pública, justificando a prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: REINALDO SILVA VASCONCELOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Permanente, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Permanente Reincidência Específica

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Parties

REINALDO SILVA VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 destinação da droga apreendida (uso pessoal vs. tráfico)
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem: o ingresso no domicílio foi precedido de consentimento formal da genitora (insuscetível de exame aprofundado via habeas corpus), a apreensão de aproximadamente 107 g de maconha fracionada em quatro porções, acompanhada de balança de precisão e plástico filme, afasta a tese de uso pessoal e indica trafico; somada à condenação anterior pelo mesmo crime (reincidência específica) demonstra risco concreto de reiteração e perigo à ordem pública, justificando a prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.