HC 1040103 - DECISAO

HC 1040103 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na atuação policial: havia denúncias prévias com identificação do paciente, os policiais localizaram indivíduo com as mesmas características e ele fugiu para o interior de residência, legitimando busca pessoal e ingresso; a alegada violência não foi confirmada por outros meios, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Habeas Corpus, Violência Policial, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Habeas Corpus Violência Policial Ingresso Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violência policial
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar/search sem fundadas razões
  3. 3 desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na atuação policial: havia denúncias prévias com identificação do paciente, os policiais localizaram indivíduo com as mesmas características e ele fugiu para o interior de residência, legitimando busca pessoal e ingresso; a alegada violência não foi confirmada por outros meios, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se