HC 1041461 - DECISAO

HC 1041461 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pela Corte de decisão monocrática de relator que denegou liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, não há manifestação de ilegalidade patente na omissão de detração quando tal desconto não alteraria o regime inicial fixado.

Parties
Paciente: JOAO GUSTAVO SANTANA BERNARDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Fixação De Regime Inicial, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Detração Penal Fixação De Regime Inicial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOAO GUSTAVO SANTANA BERNARDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 obrigatoriedade da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP quando não altera o regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento pela Corte de decisão monocrática de relator que denegou liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, não há manifestação de ilegalidade patente na omissão de detração quando tal desconto não alteraria o regime inicial fixado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.