REsp 2156473 - DECISAO

REsp 2156473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita de tráfico de drogas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA BATISTA FILGUEIRAS; Recorrente: HILLARY CAMILE TAVARES BIBIANO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado

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Parties

CAROLINA BATISTA FILGUEIRAS

Recorrente

HILLARY CAMILE TAVARES BIBIANO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 fundada suspeita como justificativa para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado diante de fundada suspeita de tráfico de drogas, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ
  • Publique-se