AREsp 3014951 - DECISAO

AREsp 3014951 - DECISAO

O agravo foi provido porque, na apreciação do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a justificar a redução em patamar inferior ao máximo previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; na ausência de elementos que demonstrassem que o réu não era traficante eventual, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO LIBERATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Provido Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ RICARDO LIBERATO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, na apreciação do STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a justificar a redução em patamar inferior ao máximo previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas; na ausência de elementos que demonstrassem que o réu não era traficante eventual, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão