HC 1041411 - DECISAO

HC 1041411 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não constatando flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual fundamentou a majoração pela propriedade do tijolo de cocaína atribuído ao paciente e pela conduta social desfavorável (intimidação/ameaça ao porteiro). Além disso, a alegação de valoração negativa baseada em fato posterior não foi objeto de decisão na instância anterior, o que impede manifestação originária desta Corte por supressão de instância. A fração de 1/6 pela reincidência recebeu respaldo jurisprudencial, razão pela qual não se procede à reforma de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MORAES ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MORAES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 valoração de conduta social baseada em fato posterior ao crime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não constatando flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual fundamentou a majoração pela propriedade do tijolo de cocaína atribuído ao paciente e pela conduta social desfavorável (intimidação/ameaça ao porteiro). Além disso, a alegação de valoração negativa baseada em fato posterior não foi objeto de decisão na instância anterior, o que impede manifestação originária desta Corte por supressão de instância. A fração de 1/6 pela reincidência recebeu respaldo jurisprudencial, razão pela qual não se procede à reforma de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.