HC 1020369 - DECISAO

HC 1020369 - DECISAO

Verificado que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode reaproveitar os mesmos fundamentos para modular a minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; por isso, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NIEULEIM TRINDADE SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
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Parties

NIEULEIM TRINDADE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, §4º (ne bis in idem)
  2. 2 Requisitos e fração aplicável à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e análise de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não se pode reaproveitar os mesmos fundamentos para modular a minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; por isso, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para aplicar o redutor máximo do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa