HC 1041962 - DECISAO

HC 1041962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas requerem exame fático-probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade patente; ademais, as instâncias anteriores demonstraram materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração (art. 312 CPP), e a conversão em prisão preventiva gerou novo título idôneo para a custódia.

Parties
Paciente: THALES FERREIRA DA SILVA; Paciente: CHARLES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante E Encontro Fortuito De Provas, Nulidade Por Ausência De Testemunha Civil, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante E Encontro Fortuito De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THALES FERREIRA DA SILVA

Paciente

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º e 319 CPP)
  3. 3 regularidade do flagrante e encontro fortuito de provas durante cumprimento de mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas requerem exame fático-probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do writ, inexistindo flagrante ilegalidade patente; ademais, as instâncias anteriores demonstraram materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração (art. 312 CPP), e a conversão em prisão preventiva gerou novo título idôneo para a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.