AREsp 2981768 - DECISAO

AREsp 2981768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria confirmadas pelo auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Keven Wilian de Freitas Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Policial, In Dubio Pro Reo, Entrada Forçada Em Domicílio (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Policial In Dubio Pro Reo Entrada Forçada Em Domicílio (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

Keven Wilian de Freitas Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Credibilidade e valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria confirmadas pelo auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.