AREsp 2953721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO GUTTIERRE DUARTE LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se a inadmissibilidade baseada na Súmula 7/STJ e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.