REsp 2112267 - ACORDAO
Aplicando a tese do STF sobre atuação das guardas municipais, não houve desvio de função; e, diante do conjunto de fatos objetivos descritos nos autos (parada brusca ao visualizar bloqueio, licenciamento vencido do veículo e nervosismo dos ocupantes), existia fundada suspeita anterior à revista, de modo que a busca foi legítima e o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: PAULA DOS SANTOS VIEIRA; Corréu: Cassiano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Desvio De Função, Abordagem Veicular
Case Brief
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Parties
PAULA DOS SANTOS VIEIRA
Agravante
Cassiano
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Legal Issues
- 1 legalidade da atuação da guarda municipal
- 2 fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
- 3 admissibilidade de provas obtidas em revista
Ratio Decidendi
Aplicando a tese do STF sobre atuação das guardas municipais, não houve desvio de função; e, diante do conjunto de fatos objetivos descritos nos autos (parada brusca ao visualizar bloqueio, licenciamento vencido do veículo e nervosismo dos ocupantes), existia fundada suspeita anterior à revista, de modo que a busca foi legítima e o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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