HC 984366 - ACORDAO

HC 984366 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de inadmissível inovação recursal: a defesa suscitou, nos embargos, tese jurídica e argumentos que não constavam da inicial do habeas corpus, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Princípio Da Correlação, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Princípio Da Correlação Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de inadmissível inovação recursal: a defesa suscitou, nos embargos, tese jurídica e argumentos que não constavam da inicial do habeas corpus, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração