HC 1040412 - DECISAO

HC 1040412 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em confissão do corréu e elementos corroboradores que demonstram estabilidade e permanência, matéria de prova não reexaminável em sede de Habeas Corpus, razão por que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO; Corréu: JARDEL SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Hipossuficiência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Hipossuficiência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

JARDEL SOUSA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de afastamento da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí; a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em confissão do corréu e elementos corroboradores que demonstram estabilidade e permanência, matéria de prova não reexaminável em sede de Habeas Corpus, razão por que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal