HC 1041167 - DECISAO

HC 1041167 - DECISAO

A impetração é incabível porque a condenação transitou em julgado, o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar intervenção de ofício, pois a fundamentação da instância de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade de droga superior a 2 kg e transporte por ônibus intermunicipal) encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a negativa do benefício.

Parties
Paciente: MARIA ANALIA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARIA ANALIA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Configuração de dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade de droga e modo de transporte

Ratio Decidendi

A impetração é incabível porque a condenação transitou em julgado, o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante a ensejar intervenção de ofício, pois a fundamentação da instância de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade de droga superior a 2 kg e transporte por ônibus intermunicipal) encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a negativa do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.