HC 1039484 - DECISAO

HC 1039484 - DECISAO

A interceptação da substância pela visitante antes de sua entrega ao custodiado impediu o início do iter criminis por parte do paciente; a mera solicitação constitui ato preparatório impunível e, portanto, ausenta a tipicidade do art.33 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALISSON ARAÚJO (DE) PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0004480-84.2018.8.01.0002, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ato Preparatório, Absolvição, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ato Preparatório Absolvição Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

FRANCISCO ALISSON ARAÚJO (DE) PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de droga por custodiado a visitante, interceptada antes da entrega, configura crime de tráfico imputável ao destinatário

Ratio Decidendi

A interceptação da substância pela visitante antes de sua entrega ao custodiado impediu o início do iter criminis por parte do paciente; a mera solicitação constitui ato preparatório impunível e, portanto, ausenta a tipicidade do art.33 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição com fundamento no art.386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0004480-84.2018.8.01.0002, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da ação penal n. 0004480-84.2018.8.01.0002, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência a autoridade coatora para o cumprimento.