HC 1035281 - DECISAO

HC 1035281 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, por limitar-se a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); contudo, verificada ilegalidade flagrante nos elementos da dosimetria e na valoração probatória quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena, considerando que a condição de 'mula', isoladamente, não costuma afastar a minorante e, na hipótese, diante da primariedade e da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ou integração...

Parties
Paciente: LILIAN MÁRCIA CRISTINA LITERIELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhece-se do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar reindividualização da pena pela instância de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LILIAN MÁRCIA CRISTINA LITERIELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" afasta ou apenas reduz o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão, por limitar-se a competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); contudo, verificada ilegalidade flagrante nos elementos da dosimetria e na valoração probatória quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena, considerando que a condição de 'mula', isoladamente, não costuma afastar a minorante e, na hipótese, diante da primariedade e da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ou integração...

Court Disposition

Não conhece-se do habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar reindividualização da pena pela instância de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à paciente, observando os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau