HC 1025151 - DECISAO

HC 1025151 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do benefício porque a paciente e o corréu estavam na mesma situação fático-processual, foram presos pelos mesmos fatos e a decisão que beneficiou o corréu não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, nos termos do art. 580 do CPP, impondo-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JANAINE RIBEIRO; Corréu: ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANAINE RIBEIRO

Paciente

ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu a outro acusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do benefício porque a paciente e o corréu estavam na mesma situação fático-processual, foram presos pelos mesmos fatos e a decisão que beneficiou o corréu não se baseou em motivos exclusivamente pessoais, nos termos do art. 580 do CPP, impondo-se substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se