AREsp 2878459 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou os argumentos da decisão agravada, especialmente aquele relativo à inovação recursal, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUERCIO BAPTISTA DIONIZIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Criminal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUERCIO BAPTISTA DIONIZIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 inadmissibilidade por inovação recursal
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou os argumentos da decisão agravada, especialmente aquele relativo à inovação recursal, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.