HC 1018380 - ACORDAO

HC 1018380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão demanda revolvimento de fatos e provas para refazimento da dosimetria, o que é inadmissível na via do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu esse fundamento.

Parties
Agravante (impetrante): YAGO RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YAGO RAMOS DA COSTA

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório para refazimento da dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão demanda revolvimento de fatos e provas para refazimento da dosimetria, o que é inadmissível na via do habeas corpus, incidindo a Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu esse fundamento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.