AREsp 2607990 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as comunicações extraídas dos aparelhos não foram obtidas por meio de espelhamento irregular, tendo os celulares sido apreendidos em flagrante, com senhas registradas e posterior perícia pela Polícia Civil, configurando prova documental válida a partir do consentimento; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei Antidrogas.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NATALINO PEREIRA PERES JUNIOR; Agravante: BRUNA MIRANDA BRITO; Agravante: GUILHERME ARAUJO RISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Provas (art. 159 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Prova Documental, Tráfico Privilegiado (minorante), Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Provas (art. 159 Do Cpp) Cadeia De Custódia Prova Documental Tráfico Privilegiado (minorante) +1 more

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Parties

ALESSANDRO NATALINO PEREIRA PERES JUNIOR

Agravante

BRUNA MIRANDA BRITO

Agravante

GUILHERME ARAUJO RISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 159 do CPP quanto à necessidade de perícia para mensagens extraídas de celular
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por 'espelhamento de conversa do WhatsApp Web'
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as comunicações extraídas dos aparelhos não foram obtidas por meio de espelhamento irregular, tendo os celulares sido apreendidos em flagrante, com senhas registradas e posterior perícia pela Polícia Civil, configurando prova documental válida a partir do consentimento; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei Antidrogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter in totum a decisão monocrática agravada.